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- CTN Código Tributário Nacional
- Garantia Antecipada PGFN
- LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei 6830/80
- Minuta Procuração Ad Judicia e Extra Judicia – reconhecer em firma
- Modelo de Procuração Jurídica – minuta padrão – enviar contrato social – onde conste a cláusula de representação da sociedade, especificar finalidade /processo
- Procuração Ad Judicia / Minuta Padrão Pessoa Física