Estado de São Paulo, por meio da Lei 17.843, de 07 de novembro de 2023, instituiu a nova transação tributária. A transação tributária é um programa de liquidação e parcelamento de débito oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa. Os requerimentos […]
A PGFN publicou novo EDITAL 03/2023 em 25/05/2023 , trazendo nova Proposta para transações de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com possibilidade de descontos que podem chegar até 100% de juros , multa e encargo legal e alongamento do prazo para pagamento. O prazo das adesões inicia em 1 de Junho de 2023 […]
PORTARIA PGFN/ME Nº 1.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, prorroga prazo para transações junto a PGFN para regularização de débitos inscritos na DIVIDA ATIVA. Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos. Em se tratando de débito ajuizado, protestado ou não é importante consultar previamente um profissional […]